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O administrador judicial continua promovendo o reconhecimento e a execução das decisões judiciais russas em mais de dez jurisdições estrangeiras.

Assim, não existem impedimentos jurídicos para dar início à execução da decisão. Nesta etapa, merece especial atenção a execução dos atos judiciais nas jurisdições onde estão localizados os ativos da GIL. Consultores interessados em prestar assessoria no processo de execução poderão entrar em contato pelo e-mail Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

Em 23 de julho, a Alphabet Inc. publicou seu relatório financeiro referente ao segundo trimestre de 2026. Apesar de o administrador da falência da OOO “Google” ter iniciado processos judiciais em várias jurisdições contra empresas do grupo Google, reivindicando valores substanciais, esses processos não são mencionados nas demonstrações financeiras da Alphabet Inc.

Desde 2022, a Alphabet Inc. tem sistematicamente deixado de cumprir os requisitos de divulgação dos Estados Unidos aplicáveis a empresas de capital aberto, incluindo a obrigação de divulgar processos judiciais relevantes que não sejam aqueles decorrentes do curso normal dos negócios (Item 103 of SEC Regulation S-K, 17 C.F.R. § 229.103).

De acordo com o Regulamento S-K, as empresas de capital aberto são obrigadas, entre outras coisas, a divulgar os nomes das partes, os antecedentes factuais do processo e a medida solicitada. No entanto, o relatório financeiro da Alphabet Inc. aborda o litígio relacionado à Rússia em um único parágrafo, sem fornecer quaisquer detalhes sobre o processo: “We have ongoing legal matters relating to Russia. For example, some matters concern civil judgments that include compounding penalties imposed upon us in connection with disputes regarding the termination of accounts, including those of sanctioned parties. We do not expect these ongoing legal matters will have a material adverse effect.”

É evidente que esse nível de divulgação fica aquém dos requisitos das leis de valores mobiliários dos Estados Unidos e prejudica os direitos dos acionistas e investidores da Alphabet Inc. de receber informações completas e precisas sobre processos judiciais relevantes que envolvam a empresa.

No início de junho de 2026, foram adotadas medidas cautelares na Bélgica no âmbito da execução da decisão do Tribunal Arbitral de Moscou relativa à recuperação de dividendos. Foram penhorados ativos da Google Belgium no valor de 115 milhões de euros.

Em 1º de junho de 2026, o Juízo de Primeira Instância de Madri confirmou sua competência para apreciar o pedido apresentado pelo administrador judicial da OOO "Google".

A massa falida efetuou o segundo pagamento da dívida salarial devida aos ex-funcionários, no valor de 168.935.636,95 rublos, em abril de 2026.

A pedido do administrador judicial, o Tribunal Arbitral de Moscou prorrogou novamente o processo de liquidação falimentar por mais seis meses. O próximo relatório de Talyarovskiy foi marcado para outubro de 2026. Na audiência, o administrador informou que, durante o processo, ingressaram na conta da empresa 14,9 bilhões de rublos, dos quais 199,2 milhões foram destinados ao pagamento da dívida salarial dos ex-funcionários. O valor das contas a receber existente na data da abertura do processo de falência era de 16,3 bilhões de rublos, dos quais 15,6 bilhões são passíveis de recuperação. Prosseguem os pagamentos aos credores e os litígios relativos à contestação de operações.

Em 16 de fevereiro de 2026, o Tribunal Arbitral de Moscou, a pedido do administrador judicial, declarou nulos os pagamentos efetuados pela OOO "Google" à Google Ireland Limited na parte que excedia a remuneração pelos serviços efetivamente prestados. O tribunal concluiu que, entre 2018 e 2022, a estrutura irlandesa recebeu da subsidiária russa mais de 160 bilhões de rublos por meio de um mecanismo de preços de transferência cuja justificativa econômica seus representantes não conseguiram demonstrar durante as audiências. Do montante reconhecido, 101 bilhões de rublos corresponderam a enriquecimento sem causa e outros 58,6 bilhões de rublos referiam-se a juros pelo uso indevido de recursos de terceiros. Em junho de 2026, o Nono Tribunal Arbitral de Apelação confirmou integralmente essa decisão, rejeitando o recurso da Google Ireland.

Em 10 de dezembro de 2025, as autoridades competentes da República Francesa adotaram medidas cautelares no âmbito da análise das pretensões da OOO "Google" contra sua controladora, Google International LLC, visando à recuperação de dividendos no valor de 112 milhões de euros, supostamente transferidos de forma ilícita às vésperas da falência. A penhora também alcançou créditos da Google France. A medida visa impedir eventuais tentativas de retirada de ativos da subsidiária francesa.

O Tribunal Arbitral de Moscou prorrogou novamente o processo de liquidação falimentar por seis meses. O próximo relatório do administrador judicial foi designado para abril de 2026. Talyarovskiy informou que, desde o relatório anterior, havia sido concluído o inventário das contas a receber e que a massa falida já havia recebido, no total, 12,4 bilhões de rublos. Paralelamente, o tribunal continuava examinando os pedidos de contestação de operações e o processo de responsabilização subsidiária dos antigos controladores da empresa. A prorrogação foi aprovada pela assembleia de credores.

O Tribunal Arbitral de Moscou acolheu o pedido do administrador judicial e proibiu a Google Ireland Limited de prosseguir com processos perante a Associação Americana de Arbitragem relacionados à falência da OOO "Google". Para cada violação dessa proibição, o tribunal fixou multa superior a 65 bilhões de rublos. A decisão foi proferida após o tribunal constatar que a estrutura irlandesa continuava conduzindo procedimentos paralelos nos Estados Unidos, em desrespeito à proibição anteriormente imposta pelo tribunal russo. Segundo o administrador judicial, as medidas adotadas pela Google Ireland tinham por objetivo limitar seus poderes e prejudicar os credores.

A massa falida efetuou o pagamento da primeira parcela da dívida salarial devida aos ex-funcionários, no valor de 199.651.696,69 rublos, entre junho e julho de 2025.

O Tribunal Superior da província de Gauteng, na República da África do Sul, determinou a penhora de ativos da Google LLC em apoio à execução da decisão do Tribunal Arbitral de Moscou relativa à recuperação de dividendos. Foi o primeiro caso de reconhecimento, por um tribunal estrangeiro, das pretensões relacionadas ao processo de falência da OOO "Google".

A pedido do administrador judicial, o Tribunal Arbitral de Moscou prorrogou o processo de falência por mais seis meses, até o final de outubro de 2025. Na audiência, Talyarovskiy informou que, até aquele momento, haviam ingressado na conta da empresa 12,1 bilhões de rublos. Segundo os autos, a OOO "Google" possuía 21.592 contrapartes, com créditos a receber de aproximadamente 16,5 bilhões de rublos, além de mais de 20 mil devedores. O tribunal também indeferiu os pedidos da Google Ireland para revogar as medidas cautelares.

A pedido do administrador judicial Valeriy Andreyevich Talyarovskiy, o Tribunal Arbitral de Moscou adotou medidas cautelares e proibiu a Google Ireland Limited de dar continuidade a quaisquer processos judiciais perante o Tribunal Distrital do Distrito Norte da Califórnia. A proibição dizia respeito aos processos nos quais a estrutura irlandesa buscava impedir a contestação de suas operações e sua responsabilização subsidiária pelas dívidas da OOO "Google". As medidas foram adotadas em resposta às tentativas da Google Ireland de transferir litígios centrais para fora da jurisdição russa.

O montante das reivindicações continuou a aumentar. O administrador judicial deu início à contestação do contrato celebrado em 2018 entre a OOO "Google" e a Google Ireland Limited, bem como de todos os pagamentos efetuados com base nesse contrato, no valor aproximado de 373,7 bilhões de rublos, transferidos entre abril de 2018 e março de 2022 no âmbito de um esquema de preços de transferência. Talyarovskiy também requereu a responsabilização subsidiária das pessoas que anteriormente controlavam a empresa, entre elas o ex-diretor-geral David Sneddon e a diretora administrativa Yulia Solovyova.

No âmbito do processo de falência, o administrador judicial Valeriy Andreyevich Talyarovskiy contestou, perante o Tribunal Arbitral de Moscou, a operação de 22 de dezembro de 2021 referente ao pagamento de dividendos no valor de 9,49 bilhões de rublos à Google International LLC, bem como a transferência de 500 milhões de rublos a título de imposto incidente sobre esses dividendos. Paralelamente, o administrador judicial requereu, perante tribunais de diversos países, o reconhecimento e a execução das decisões proferidas pelos tribunais russos. Até o momento, processos foram iniciados em mais de dez jurisdições.

O Tribunal Arbitral de Moscou decretou oficialmente a falência da empresa e deu início ao processo de liquidação falimentar. Naquele momento, o quadro-geral de credores já compreendia 861 credores, com créditos totais de aproximadamente 53,6 bilhões de rublos. Foi nomeado administrador judicial Valeriy Andreyevich Talyarovskiy, que anteriormente havia atuado como administrador provisório durante a fase de supervisão. Com base na análise da situação financeira da empresa realizada nessa fase, o administrador identificou indícios de falência premeditada.

A assembleia de credores aprovou a conversão do processo para a fase de liquidação falimentar, diante da impossibilidade de restabelecer a solvência da subsidiária russa do Google.

Durante o processo de supervisão, foram analisados os documentos financeiros da empresa, a estrutura de seus fluxos de caixa e as operações realizadas com outras empresas estrangeiras do grupo. Órgãos estatais, veículos de comunicação, contrapartes e empregados da empresa habilitaram seus créditos no processo de falência. O montante total dos créditos passou a alcançar dezenas de bilhões de rublos, incluindo os decorrentes de multas judiciais.

O Tribunal Arbitral de Moscou julgou procedente o pedido da OOO "Google" e instaurou o processo de supervisão (observação). Foi nomeado um administrador provisório para analisar a situação financeira da empresa.

Uma segunda multa proporcional ao faturamento, no valor de 21,77 bilhões de rublos, foi aplicada pelo juiz de paz da Vara Judicial nº 422 do distrito de Taganski, em Moscou.

Representada por seu diretor-geral, David Sneddon, a empresa deu início oficialmente ao processo de insolvência perante o Tribunal Arbitral de Moscou, alegando a impossibilidade de cumprir suas obrigações perante os credores e o Estado.

O Serviço Federal de Oficiais de Justiça iniciou a penhora de valores das contas da subsidiária russa do Google para cumprir decisões judiciais e efetuar a cobrança de multas administrativas.

Em março de 2022, o Google iniciou a retirada não oficial de funcionários da Rússia. No mesmo mês, a OOO "Google" anunciou oficialmente sua decisão de deixar o mercado russo, declarou prever sua própria falência e afirmou que já não seria capaz de cumprir suas obrigações financeiras. Ao mesmo tempo, os recursos existentes nas contas da subsidiária russa foram bloqueados em razão de medidas cautelares adotadas no âmbito de ações judiciais movidas por veículos de comunicação russos.

Como resultado da investigação conduzida, o Serviço Federal Antimonopólio da Rússia (FAS) concluiu que as práticas do Google LLC eram desleais e que as regras do YouTube eram opacas, arbitrárias e imprevisíveis. Por infração à legislação antitruste, em 25 de julho de 2022, o FAS aplicou ao Google multa administrativa no valor de 2.002.171.048 rublos.

O Google recebeu a maior multa proporcional ao faturamento aplicada até então, no valor de 7,22 bilhões de rublos, por se recusar a remover informações proibidas. A decisão tornou-se uma das maiores penalidades administrativas já impostas a uma empresa estrangeira de tecnologia na Rússia.

Apesar do trânsito em julgado da decisão judicial, o acesso ao canal "Tsargrad" no YouTube não foi restabelecido, e o valor da multa judicial passou a crescer automaticamente. Em 22 de dezembro de 2021, em meio ao aumento das reivindicações judiciais, a OOO "Google" transferiu à sua controladora, Google International LLC, dividendos no valor de 9,49 bilhões de rublos, além de pagar imposto sobre esses dividendos no valor de 500 milhões de rublos. Posteriormente, o administrador judicial qualificou esses pagamentos como operações realizadas às vésperas da falência e com o objetivo de prejudicar os credores.

O órgão antitruste russo (Serviço Federal Antimonopólio da Rússia – FAS) instaurou processo contra o Google LLC por indícios de abuso de posição dominante.

O tribunal acolheu integralmente a ação da "Tsargrad", declarando ilegal o bloqueio do canal no YouTube e determinando o restabelecimento do acesso dos usuários ao canal. Conforme consta dos autos, os réus não apresentaram qualquer justificativa para o bloqueio do canal "Tsargrad TV" no YouTube. O tribunal também determinou que a OOO "Google", o Google LLC e a Google Ireland Limited pagassem multa diária de 100 mil rublos por cada dia de descumprimento da decisão judicial, a partir do quinto dia após o trânsito em julgado da decisão, com duplicação semanal do valor enquanto o acesso ao canal "Tsargrad TV" não fosse restabelecido.

A empresa NAO "Tsargrad Media" ajuizou, perante o Tribunal Arbitral de Moscou, uma ação contra o Google LLC, a Google Ireland Limited e a OOO "Google", requerendo que o bloqueio do canal no YouTube fosse declarado ilegal. O veículo de comunicação também requereu o restabelecimento do canal.

O YouTube bloqueou o canal da emissora patriótica "Tsargrad TV". Como justificativa, o Google alegou o cumprimento da "legislação de exportação".

O YouTube passou a bloquear canais de veículos de comunicação estatais e patrióticos russos, alegando violações das regras da plataforma e exigências relacionadas a sanções. Ao mesmo tempo, aumentavam as reclamações dos órgãos estatais russos contra o Google em razão da divulgação de informações proibidas.

Em abril de 2018, a Google Ireland Limited alterou o esquema de distribuição da receita proveniente da venda de serviços publicitários no mercado russo: a participação da OOO "Google" (subsidiária russa) foi reduzida de 20% para menos de 3%. Como resultado, até 98,5% de todos os recursos gerados na Rússia passaram a ser transferidos para o exterior, fora do circuito econômico russo. Posteriormente, os tribunais qualificaram essa prática como um mecanismo de preços de transferência que permitiu a retirada de mais de 100 bilhões de rublos da Rússia em favor da estrutura irlandesa do grupo Google.